Termos e Condições

1. Definições

Para os fins destes Termos:

• "Statuvo" ou "nós": Statuvo Serviços Administrativos Ltda., pessoa jurídica com sede na Avenida Carlos Gomes 1610, Boa Vista, Porto Alegre – RS, 90480-002.
• "Cliente" ou "você": a pessoa física ou jurídica que contrata os serviços da Statuvo.
• "Serviços": os serviços de suporte operacional descritos no site e nas propostas individuais emitidas pela Statuvo.
• "Proposta": o documento escrito emitido pela Statuvo antes do início de cada engajamento, descrevendo escopo, prazo e valor.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos, pela Proposta aceita pelo Cliente e por qualquer instrumento complementar assinado entre as partes.

2. Aceitação dos Termos

O uso do site ou a contratação de qualquer serviço da Statuvo implica a aceitação integral destes Termos. A contratação é formalizada pela aceitação da Proposta e está condicionada à capacidade civil do Cliente. Os serviços são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de 18 anos com capacidade plena para celebrar contratos.

3. Descrição dos Serviços

A Statuvo oferece suporte administrativo, editorial e operacional para organizações do setor jurídico, incluindo:

• Reescrita de documentos em linguagem clara;
• Estruturação e documentação de frameworks de governança da informação;
• Assessoria de crescimento e operações empresariais.

Os Serviços são de natureza exclusivamente administrativa, editorial e operacional. A Statuvo não presta assessoria jurídica, consultoria regulatória, representação legal, serviços contábeis ou qualquer atividade que exija habilitação profissional específica. Questões dessa natureza são encaminhadas, sem custo adicional, para que o Cliente busque o profissional habilitado adequado.

4. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Fornecer as informações e materiais necessários para a execução dos Serviços contratados dentro dos prazos acordados;
• Designar um responsável interno com autonomia para revisar e aprovar as entregas;
• Não solicitar à Statuvo a realização de atividades que extrapolem o escopo definido na Proposta sem formalização de aditivo;
• Utilizar as entregas da Statuvo apenas para os fins declarados no Contrato;
• Efetuar os pagamentos nas condições acordadas.

5. Propriedade Intelectual

Os materiais produzidos pela Statuvo no âmbito de cada engajamento tornam-se de propriedade do Cliente após a quitação integral do valor contratado. A Statuvo retém o direito de utilizar metodologias, processos e know-how desenvolvidos na execução dos Serviços em outros projetos, desde que sem identificação do Cliente ou divulgação de informações confidenciais.

O conteúdo do site da Statuvo — textos, imagens e estrutura — é de propriedade da Statuvo e não pode ser reproduzido sem autorização expressa.

6. Condições de Pagamento

Os valores são expressos em reais (BRL) e definidos em cada Proposta. O pagamento é realizado por transferência bancária ou PIX, nas condições descritas na Proposta aceita. Para projetos de escopo fixo, o pagamento segue cronograma atrelado às entregas. Para a assessoria de seis meses, as parcelas seguem o calendário de sessões mensais.

O atraso no pagamento sujeita o valor em aberto à correção pelo IPCA-E e multa de 2% ao mês, sem prejuízo de outras providências cabíveis.

7. Entrega e Revisões

As entregas e os prazos são descritos em cada Proposta. As rodadas de revisão previstas estão incluídas no valor contratado. Revisões adicionais além das previstas poderão ser cobradas mediante nova Proposta. Nenhuma entrega é marcada como finalizada sem a aprovação expressa do Cliente.

O conteúdo substantivo de todos os documentos produzidos permanece sob responsabilidade do Cliente e de sua equipe de profissionais habilitados. A Statuvo não é responsável por decisões de conteúdo tomadas pelo Cliente.

8. Confidencialidade

As partes comprometem-se a manter confidencialidade sobre as informações trocadas no âmbito do Contrato, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia. Esta obrigação persiste por dois anos após o encerramento do engajamento.

9. Limitação de Responsabilidade

A Statuvo não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais decorrentes do uso dos materiais entregues. A responsabilidade total da Statuvo em relação a qualquer engajamento fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente naquele engajamento.

A Statuvo não se responsabiliza por adequação dos materiais a normas regulatórias específicas, uma vez que essa análise cabe à equipe de profissionais habilitados do Cliente.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Statuvo por quaisquer perdas, danos ou despesas decorrentes do uso indevido dos materiais entregues, da violação destes Termos ou de informações incorretas fornecidas pelo Cliente no curso do engajamento.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação escrita com antecedência mínima de 15 dias. Em caso de rescisão pelo Cliente, são devidos os valores proporcionais ao trabalho já executado até a data de eficácia da rescisão. Em caso de rescisão pela Statuvo por justa causa (inadimplência, fornecimento de informações falsas, solicitação de atividades ilícitas), os valores devidos são exigíveis imediatamente.

12. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer divergência antes de recorrer a instâncias formais. Na ausência de acordo, as disputas serão submetidas à jurisdição do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Este Contrato é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002) e pelas normas consumeristas aplicáveis.

13. Disposições Gerais

Estes Termos, juntamente com a Proposta aceita, constituem o acordo integral entre as partes sobre o objeto do Contrato. A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais. A tolerância de uma parte em relação ao descumprimento de obrigação pela outra não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento subsequente. Os direitos e obrigações decorrentes do Contrato não podem ser cedidos pelo Cliente sem autorização expressa da Statuvo.

14. Alterações destes Termos

A Statuvo pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente é sempre disponibilizada nesta página com a data de última atualização. Para contratos em andamento, alterações relevantes serão comunicadas por escrito com antecedência mínima de 15 dias.

15. Contato

Statuvo Serviços Administrativos Ltda.

Avenida Carlos Gomes 1610, Boa Vista, Porto Alegre – RS, 90480-002

E-mail para questões contratuais e legais: [email protected]